Regulamentos dos Julgados de Paz e Juízes de Paz

Funções

Declaração n.º 2/2015
Regulamento do Exercício das Funções de Coordenação dos Julgados de Paz
Deliberação n.º 33/2013
Regulamento do exercício das Funções de Coordenação dos Julgados de Paz
Regulamento n.º 227/2006
Regimento de Funções dos Juízes de Paz coordenadores

Avaliações

Declaração n.º 38/2020
Alteração e republicação do Regulamento de Avaliações / Inspeções dos Julgados de Paz / Juízes de Paz
Declaração n.º 8/2018
Alteração do Regulamento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz
Declaração n.º 235/2013
Regulamento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz
Deliberação n.º 1686/2008
Regulamento de Avaliações de Julgados de Paz / Juízes de Paz
Regulamento n.º 104/2008
Aditamento ao Regulamento n.º 226/2006
Regulamento n.º 226/2006
Regimento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz

Nomeações

Declaração n.º 23/2019
Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Declaração n.º 16/2018
Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Declaração n.º 64/2017
Aditamento ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Declaração n.º 1/2015
Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Declaração n.º 230/2013
Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Regulamento n.º 131/2006
Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz
Declaração n.º 29/2002
Regulamento para Nomeação de Juízes de Paz

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