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Juiz de Paz

Dr.ª Daniela Cláudia Barbosa Afonso Cerqueira

Do mesmo Agrupamento

Tarouca
Armamar (não instalado)
Castro Daire (não instalado)
Lamego (não instalado)
Moimenta da Beira (Posto de Atendimento)
Resende (não instalado)

Documentação

Protocolo de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Decreto-Lei n.º 9/2004 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Portaria n.º 192/2004 Instalação e Regulamento Interno
Portaria n.º 78/2011 Alteração ao Regulamento Interno

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Norte, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Alijó
Armamar
Lamego
Moimenta da Beira
Murça
Peso da Régua
Porto
Resende
Sabrosa
Santa Maria da Feira
Santa Marta de Penaguião
Tarouca
Terras de Bouro
Trofa
Vila Nova de Gaia
Vila Real
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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