Membros do Conselho

A actual composição do Conselho, segundo o art.º 65.º n.º 2 da Lei n.º 78/2001, é a seguinte:

  • Presidente Vítor Gonçalves Gomes, Juiz Conselheiro jubilado
  • António Ramos Preto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
  • Mónica Cláudia de Castro Quintela, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata;
  • António Manuel Moreira Tânger Correia, em representação do Grupo Parlamentar do Chega;
  • André Filipe Gonçalves Pereira Abrantes Amaral, em representação do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal;
  • Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;
  • Luís Filipe Garcia de Castro e Salgado, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
  • João Tiago Silveira, em representação do Ministério da Justiça;
  • Pedro dos Santos Gonçalves Antunes, em representação do Conselho Superior da Magistratura;
  • Ricardo Manuel da Silva Fernandes, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
  • Sofia Campos Coelho, em representação dos Juízes de Paz.

Competências do Conselho

O Conselho dos Julgados de Paz é um orgão que funciona junto da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, e tem por competência, nos termos do art.º 25.º e 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13.07, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31.07, a seguinte:

  • Nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a Juízes de Paz;
  • Apreciar e decidir as suspeições e os pedidos de escusa relativos aos Juízes de Paz;
  • Autorizar férias, admitir a justificação de faltas e atos de natureza analógica referentes a Juízes de Paz;
  • Emitir recomendações genéricas e não vinculativas aos Juízes de Paz;
  • Propor à Assembleia da República e ao Governo as providências legislativas ou regulamentares relativas aos Julgados de Paz;
  • Emitir parecer sobre diplomas legislativos ou regulamentares relativos aos Julgados de Paz;
  • Colaborar nos concursos de recrutamento e nos cursos e ações de formação dos Juízes de Paz;
  • Aprovar os regulamentos indispensáveis ao cumprimento das suas funções;
  • Exercer as demais funções conferidas por lei;
  • Nomear pessoa de reconhecido mérito e experiência, que realize inquéritos, processos disciplinares, avaliações de juízes de paz e outros atos inspetivos;
  • Acompanhar a criação, a instalação e o funcionamento dos julgados de paz e apresentar à Assembleia da República um relatório anual de avaliação, até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.

Regulamento do Conselho
 

Declaração nº 197/2013 (Deliberação nº 32), de 03.10
Regulamento Geral do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 96/2007 (2.ª série), de 15.05
Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, retificações interpretativas
Declaração nº 125/2006 (2.ª série), de 28.08
Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração nº 169/2004 (2.ª série), de 15.06
Aditados os artigos 10º e 11º ao regulamento interno do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Retificação nº 104/2004 (2.ª série), de 20.01
Retificação do nº 5 do regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração nº 30/2002 (2.ª Série), de 30.01
Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Publicações em Diário da República
 

Declaração nº 11/2022, de 12.07
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 1/2021, de 11.01
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS — Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 84/2020, de 02.10
Delegação de competências do Conselho dos Julgados de Paz no seu presidente.
Declaração de Rectificação nº 25/2020, de 29.06
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19.06
Declaração nº 3/2020, de 19.06
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 7/2019, de 28.05
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Declaração nº 4/2019, de 15.04
Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 1/2019, de 18.01
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 6/2017, de 20.11
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 1/2016, de 23.02
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 239/2015, de 13.11
Alteração ao Regulamento de Eleição de Representante de Juízes de Paz
Declaração nº 197/2013 (Deliberação nº 31), de 03.10
Regulamento de Eleição de Representante de Juízes de Paz
Declaração nº 197/2013, de 03.10
Logotipo do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração n.º 12/2011 (1.ª série), de 03.11
Designação dos Membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Declaração de Retificação n.º 32/2011 (1.ª série), de 09.11
Retificação à Declaração n.º 12/2011
Declaração n.º 16/2011 (1.ª série), de 14.11
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Declaração nº 3/2010 (1.ª série), de 09.02
Designação dos Membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Declaração n.º 5/2010 (1.ª série), de 18.02
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Declaração de Retificação n.º 8/2010 (1.ª série), de 22.02
Retificação à Declaração n.º 5/2010
Declaração nº 139/2008 (2.ª série), de 14.04
Designação da Deputada Dr.ª Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, em representação do Partido Socialista
Declaração nº 275/2008 (2.ª série), de 21.08
Designação da Dr.ª Noémia Anacleto, em representação do Grupo Palamentar do Bolco de Esquerda
Declaração nº 21/2006 (2.ª série), de 17.02
Designação da Vereadora da Câmara Municipal de Oeiras, Dr.ª Elisabete Oliveira, em representação da A.N.M.P. no C.A.J.P.
Despacho nº 8933/2005 (2.ª série), de 22.05
Logotipo do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração nº 1/2004 (1.ª série - B), de 14.01
Nomeação do Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto
Nomeação do Membro CAJP - 24.02.2003
Designação da representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no conselho de acompanhamento dos Julgados de Paz, o Doutor Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda / Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2003
Declaração nº 224-A/2002 (2.ª Série), de 18.07
Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz
Declaração nº 252/2001 (2.ª Série), de 21.08
Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz

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