Dr.ª Sónia Isabel dos Santos Pinheiro |
Oliveira do Bairro |
Águeda (não instalado) |
Anadia (não instalado) |
Mealhada (não instalado) |
Protocolo de Oliveira do Bairro |
Decreto-Lei n.º 329/2001 Criação do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro |
Portaria n.º 72/2002 Instalação e Regulamento Interno |
Decreto-Lei n.º 140/2003 Alargamento da Competência Territorial e constituição do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada |
Alteração ao Protocolo de Oliveira do Bairro |
Portaria n.º 143/2018 Alteração Regulamento Interno |
Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.
Na Região do Norte, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AlijóNa Região do Centro, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
ÁguedaNa Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AljustrelNa Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
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