Legislação

Lei dos Julgados de Paz

Lei nº 54/2013
Publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31.07.2013
Lei nº 78/2001
Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 13.07.2001
Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2001 (1ª Série - B), de 28.12
Promoção dos meios alternativos de resolução de litígios.

Custas

Despacho n.º 9210/2020
Define os meios de pagamento a utilizar para pagamento de custas nos julgados de paz, revogando o Despacho n.º 6351/2020, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 2020.
Despacho n.º 6351/2020
Implementação de DUC para pagamento de taxas devidas nos Julgados de Paz.
Portaria n.º 342/2019
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada Julgado de Paz.
Portaria n.º 209/2005
Alteração à Portaria n.º 1456/2001
Aplicação de sobretaxa por cada dia de atraso no pagamento de custas devidas nos Julgados de Paz.
Lei n.º 34/2004
Apoio Judiciário
Despacho n.º 8386/2002
Redução da taxa devida, quando excluída a competência jurisdicional dos Julgados de Paz.
Portaria n.º 1456/2001
Pagamento de custas nos Julgados de Paz.

Jurisprudência

A Jurisprudência mais relevante produzida nos Julgados de Paz pode ser consultada no site das Bases de Dados Jurídico-Documentais, do Ministério da Justiça.


Bases de Dados Jurídico-Documentais

Topo da página


© 2001-2020 - CJP | Contactos do CJP (Serviços de Apoio) | Política de Privacidade (Site) | Proteção de Dados (Reclamações)