Criação e Instalação dos Julgados de Paz

• Decreto-Lei nº 329/2001 (1ª Série - A), de 20.12
  Instalação dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - A, n.º 293, de 20.12.2001
• Portaria nº 44/2002 (1ª Série - B), de 11.01
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Lisboa;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 9, de 01.01.2002
• Portaria nº 72/2002 (1ª Série - B), de 19.01
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 16, de 19.01.2002
• Portaria nº 92/2002 (1ª Série - B), de 30.01
  Regulamento interno do Julgado de Paz do Seixal;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 25, de 30.01.2002
• Portaria nº 162 - A/2002 (1ª Série -B), de 25.02
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 47, de 25.02.2002
• Decreto-Lei nº 140/2003 (1ª Série - A), de 02.07
  Alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 150, de 2.07.2003
• Portaria nº 886/2003 (1ª Série - B), de 25.08
  Alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 195, de 25.08.2003
• Portaria nº 891/2003 (1ª Série - B), de 26.08
  Alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Lisboa;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 196, de 26.08.2003
• Portaria nº 892/2003 (1ª Série - B), de 26.08
  Alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz do Seixal;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 196, de 26.08.2003
• Decreto - Lei nº 9/2004 (1ª Série - A), de 09.01
  Criação de Julgados de Paz de:
  Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso;
  Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho;
  Julgado de Paz do concelho de Miranda do Corvo;
  Julgado de Paz do Porto;
  Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real;
  Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende;
  Julgado de Paz de Terras de Bouro;
  Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - A, n.º 7, de 09.01.2004
• Portaria nº 192/2004 (1ª Série - B), de 28.02
  Regulamento interno do Julgado de Paz do agrupamento de concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 50, de 28.02.2004
• Portaria nº 193/2004 (1ª Série - B), de 28.02
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 50, de 28.02.2004
• Portaria nº 194/2004 (1ª Série - B), de 28.02
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 50, de 28.02.2004
• Portaria nº 195/2004 (1ª Série - B), de 28.02
  Regulamento interno do Julgado de Paz de Miranda do Corvo;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 50, de 28.02.2004
• Portaria nº 289/2004 (1ª Série - B), de 20.03
  Regulamento interno do Julgado de Paz do agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 68, de 20.03.2004
• Portaria nº 324/2004 (1ª Série - B), de 29.03
  Regulamento interno do Julgado de Paz de agrupamento de concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 75, de 29.03.2004
• Portaria nº 375/2004 (1ª Série - B), de 13.04
  Regulamento interno do Julgado de Paz do Porto;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 87, de 13.04.2004
• Portaria nº 502/2004 (1ª Série - B), de 10.05
  Regulamento interno do Julgado de Paz do agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 109, de 10.05.2004
• Decreto-Lei nº 225/2005 (1ª Série A), de 28.12
  Criação dos Julgados de Paz de Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira;
  Publicado no Diário da República, 1ª série - A, nº 248, de 28.12.2005
• Portaria nº 209/2006
  Instalação do Julgado de Paz de Sintra;
  Publicado no Diário da República, 1ª série - B, nº 45, de 03.03.2006
• Portaria nº 210/2006
  Instalação do Julgado de Paz de Trofa;
  Publicado no Diário da República, 1ª série - B, nº 45, de 03.03.2006
• Portaria nº 304/2006
  Instalação do Julgado de Paz de Coimbra;
  Publicado no Diário da República, 1ª série – B, nº 60, de 24.03.2006
• Decreto-Lei nº 22/2008 (1ª Série-A), de 01.02
  Criação dos Julgados de Paz de:
  Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva;
  Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Catro Verde, Mértola e Ourique;
  Julgado de Paz de Odivelas;
  Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal.
  Publicado no Diário da República, 1ª série – B, nº 23, de 01.02.2008
• Portaria nº 596-A/2008
  Instalação e Regulamento Interno do Julgado de Paz de Odivelas;
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 130, Suplemento de 08.07.2008
• Portaria nº 620/2008
  Alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal;
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 136,de 16.07.2008
• Portaria nº 710/2008
  Instalação e Regulamento Interno do Julgado de Paz de Palmela/Setúbal;
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 147, Suplemento de 31.07.2008
• Portaria nº 1417-A/2008
  Instalação e Regulamento Interno do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 236, Suplemento de 05.12.2008
• Portaria nº 1417-B/2008
  Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Palmela/Setubal;
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 236, Suplemento de 05.12.2008
• Decreto-Lei nº 60/2009
  Criação dos Julgados de Paz de:
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Alcobaça; Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;
  JUlgado de Paz do concelho de Cascais;
  Julgado de Paz do Arupamento dos concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
  Publicado no Diário da República, 1ª série, nº 44, de 04.03.2009
• Portaria nº 334/2009 (1ª Série), de 02.04
  Instalação e Regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Oleiros, Mação, Porença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 02.04.2009
• Portaria nº 421/2009 (1ª Série), de 20.04
  Instalação e Regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 20.04.2009
• Portaria nº 557-A/2009 (1ª Série), de 26.05
  Instalação e Regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso, e Vila Nova de Paiva;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 26.05.2009
• Portaria nº 571/2009 (1ª Série), de 29.05
  Alteração ao Regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Oleiros, Mação, Porença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29.05.2009
• Portaria nº 845/2009 (1ª Série), de 05.08
  Instalação e Regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 05.08.2009
• Decreto-Lei nº 289/2009 (1ª Série), de 08.10
  Criação dos Julgados de Paz de:
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo;
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela;
  Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Câmara de Lobos e Funchal;
  JUlgado de Paz do concelho de Loures;
  Julgado de Paz do Arupamento dos concelhos de Odemira e Sines.
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 08.10.2009
• Portaria nº 1427/2009 (1ª Série), de 21.12
  Instalação e Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Câmara de LObos e Funchal;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21.12.2009
• Portaria nº 300/2010 (1ª Série), de 02.06
  Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 02.06.2010
• Portaria nº 304/2010 (1ª Série), de 08.06
  Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 08.06.2010
• Portaria nº 497/2010 (1ª Série), de 14.07
  Instalação e Regulamento Interno do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;
  Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14.07.2010