Judicial

• Parecer do Conselho Consultivo da PGR
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Nº 03B3646, de 04.03.2003
• Despacho do Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, de 30.09.2003
• Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Nº 0457289, de 21.02.2005
• Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Nº 6403/2007-6, de 12.07.2007