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Juíza de Paz

Dr.ª Janete Rodrigues Fernandes

Do mesmo Agrupamento

Aguiar da Beira
Penalva do Castelo (não instalado)
Sátão (não instalado)
Trancoso
Vila Nova de Paiva

Documentação

Protocolos de Aguiar da Beira e Trancoso
Decreto-Lei n.º 9/2004 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso
Portaria n.º 502/2004 Instalação e Regulamento Interno
Protocolos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva
Decreto-Lei n.º 22/2008 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva
Portaria n.º 557-A/2009 Instalação e Regulamento Interno

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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