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Juíza de Paz

Dr.ª Celina Maria Pereira Alveno

Do mesmo Agrupamento

Câmara de Lobos (não instalado)
Funchal
Santa Cruz

Documentação

Protocolo do Agrupamento de Câmara de Lobos e Funchal
Decreto-Lei n.º 289/2009 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal
Portaria n.º 1427/2009 Instalação e Regulamento Interno
Protocolo do Agrupamento de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
Decreto-Lei n.º 62/2019 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
Portaria n.º 234/2019 Instalação e Regulamento Interno

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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